Condições para uso do Alvarágil

1. Definições

Alvarágil: sistema de gestão e emissão de alvará de construção. Usuário: qualquer pessoa autorizada pela prefeitura ou cidadão que protocole pedidos.

2. Escopo do serviço

O Alvarágil organiza protocolo, análise técnica, comunicação e emissão do alvará. As funcionalidades dependem da configuração realizada para cada prefeitura.

3. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras e manter credenciais de acesso em sigilo;
• Utilizar o sistema conforme a legislação aplicável e as diretrizes da prefeitura;
• Responder pela veracidade dos documentos anexados e dos dados enviados.

4. Responsabilidades da DÁVORA

Disponibilizar o sistema conforme especificações contratadas, aplicar correções e melhorias razoáveis e adotar medidas de segurança compatíveis com o serviço prestado.

5. Disponibilidade e suporte

A disponibilidade segue os acordos firmados em contrato com a prefeitura. Suporte é prestado pelos canais oficiais informados, com SLA pactuado quando existir.

6. Propriedade intelectual

O Alvarágil, suas marcas, códigos e materiais são de titularidade da DÁVORA ou licenciados. O uso não transfere direitos de propriedade intelectual.

7. Sigilo e dados

Informações e documentos processados são confidenciais e tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD. Recomenda-se consultar também a Política de Cookies.

8. Suspensão ou encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em casos de descumprimento destes Termos, exigências legais ou decisão da prefeitura contratante.

9. Limitações de responsabilidade

O sistema é fornecido conforme contratado. Não somos responsáveis por uso indevido, informações incorretas fornecidas por usuários ou indisponibilidades causadas por terceiros (provedores, integrações externas, redes públicas).

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente estará em https://davorati.com.br/termos. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais disponíveis.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca indicada no contrato com a prefeitura, salvo disposição legal diversa.