LGPD
Compromisso com a proteção de dados
O Alvarágil é operado com foco em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este texto resume práticas e responsabilidades. É um template para revisão jurídica.
1. Encarregado (DPO)
E-mail para contato: contato@davorati.com.br. Use este canal para solicitações de titulares ou autoridades.
2. Bases legais
Aplicamos bases de: obrigação legal/regulatória, execução de políticas públicas (quando aplicável), execução de contrato, exercício regular de direitos, e legítimo interesse avaliado. Consentimento é usado apenas quando necessário e de forma granular.
3. Direitos dos titulares
Atendemos solicitações de confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação (quando cabível), portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas. Responderemos em prazos razoáveis, conforme a LGPD.
4. Medidas de segurança
Controle de acesso por perfil, trilha de auditoria, criptografia em trânsito, segregação de ambientes e monitoramento de eventos. Recomendamos que a prefeitura complemente com gestão de identidades e políticas internas.
5. Relacionamento com operadores
Prestadores de infraestrutura e serviços de e-mail/monitoramento atuam como operadores, com contratos que incluem cláusulas de proteção de dados e confidencialidade.
6. Transferência internacional
Se houver uso de serviços com datacenters fora do Brasil, buscamos locais com nível adequado de proteção e usamos cláusulas contratuais apropriadas.
7. Retenção
Dados são mantidos para cumprir obrigações legais e auditorias do licenciamento. Após esse período, aplicamos anonimização ou eliminação conforme políticas internas.
8. Incidentes
Em caso de incidente de segurança relevante, seguiremos protocolos de resposta, registro e comunicação às autoridades e titulares, quando exigido.
Aviso
Conteúdo-base para revisão jurídica. Adeque às operações específicas da prefeitura, integrações e cláusulas contratuais vigentes.